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ARTIGOS DE OPINIÃO - 2007 - JUNHO
Imagens do Abuso Sexual de Crianças e Jovens
Por Tito de Morais

Já aqui tive oportunidade de me referir à importância da actualização do novo código penal como forma de combater o fenómeno da pornografia infantil na Internet. Na sequência do rapto da pequena Madeleine McCann, no início de Maio, o tema tem feito manchetes, pelo que esta semana, volto ao tema.

Nos artigos "Pornografia Infantil: A Situação Portuguesa" e "A Pornografia Infantil e a Legislação Portuguesa" - de Abril de 2006 e Abril de 2007 respectivamente, tive oportunidade de alertar para a necessidade de se actualizar o Código Penal português no que diz respeito à criminalização da pornografia infantil. No passado dia 14 de Maio, durante o programa Prós e Contras da RTP1, dedicado ao desaparecimento da pequena Madeleine McCann e cuja gravação pode ser consultada a partir desta página, tive oportunidade de o voltar a fazer. A este propósito, referi ser evidente o facto da legislação portuguesa não ter vindo a acompanhar a evolução do fenómeno da pornografia infantil e manifestei os meus receios que, quando o novo código penal for publicado, provavelmente não prever penalizações para situações que já se estão a verificar. E a este propósito, referi a título de exemplo, a pornografia infantil com recurso a imagens produzidas digitalmente, que na realidade não ferem uma criança específica em particular, mas a Criança, com "C" maiúsculo.

Novo Código Penal Rapidamente Desajustado?
Perante a preocupação por mim manifestada, a jornalista Fátima Campos Ferreira questionou a Drª Inês Ferreira Leite, Mestre em Direito Penal, autora de um estudo sobre pedofilia e, tanto quanto julgo saber, assessora do Ministério da Justiça: "O novo Código Penal poderá ficar rapidamente desajustado como acaba de dizer Tito de Morais?"

Pedopornografia Virtual
A Mestre em Direito Penal começou por afirmar não ser certo que o Código Penal actual penalize a pedopornografia virtual, isto é, "a criação de imagens virtuais que representam a prática de actos de pedofilia". Afirmou ainda que, apesar da existência de uma "decisão quadro sobre a pedofilia da União Europeia que de certa forma impõe a punição dessas condutas a todos os países da EU, a versão do artigo 176 do nosso Código Penal" permite uma interpretação que, de acordo com a penalista, "parece ser a mais correcta conforme à nossa constituição, segundo a qual não pode ser punida a criação de imagens manifestamente virtuais de pedopornografia", acrescentando que "isto quer dizer que não estão abrangidas pela punição da pedopornografia, por exemplo um cartoon ou um desenho animado." Do exposto, resulta aquilo que era já minha convicção, isto é, que o actual código penal não penaliza a criação de imagens virtuais no domínio da pornografia infantil, se bem que o tipo de imagens a que me referia nada tenha a ver com cartoons ou desenhos animados, bem pelo contrário. A minha preocupação manifestava-se mais ao nível do futuro Código Penal e não tanto ao actualmente em vigor, daí que a jornalista tenha insistido, "Tito de Morais tem razão no que está a dizer? É uma chamada de atenção que temos de fazer aos nossos legisladores?"

Cartoons e Liberdade de Expressão
Perante a interpelação da jornalista, a Drª Inês Ferreira Leite, clarificou a sua posição afirmando concordar com a realidade do nosso Código Penal, acrescentando que "se nós punimos a criação virtual, meramente virtual, de imagens ou de descrições - porque depois não é só imagens - acontece que se alguém quiser fazer um cartoon descrevendo uma situação de pedopornografia está a praticar um crime, se alguém descrever num livro uma relação de pedofilia está a cometer um crime, e portanto estamos a proibir uma convicção ou um pensamento ou uma liberdade de expressão, já não estamos a punir uma conduta, nem uma actuação e há aí um limite constitucional".

Pedopornografia Virtual no Second Life
Perante isto, parece-me importante ver o contexto em que a minha afirmação é feita. Pouco antes da minha intervenção falava-se do Second Life, um mundo virtual paralelo que uns dias antes havia sido notícia a propósito de situações no domínio da pedopornografia virtual. As notícias, resultantes de uma reportagem de um canal de TV alemão, foram tratadas no próprio blog oficial do Second Life, na própria RTP e a nível internacional em sites como o News.Com que já há pouco mais de um ano tratara o assunto. Ou seja, quando levantei o assunto, não me estava a referir a cartoons ou desenhos animados. Estava-me a referir a imagens de características cada vez mais realistas. Cada vez mais realistas porque tendencialmente as imagens de características realistas geradas por computador e que hoje parecem estar apenas disponíveis a custos elevados e aos estúdios de cinema, tendencialmente e a prazo estarão disponíveis a preços cada vez mais acessíveis e a audiências cada vez maiores. Trata-se de imagens que, de uma forma estática, são já relativamente fáceis e baratas de produzir e que começam já a colocar problemas às autoridades policiais. Quer no tempo despendido a diferenciá-las de imagens reais, quer porque a sua montagem com imagens reais pode permitir tirar partido de vazios ou ambiguidades legais. O caso do Second Life levantado por uma cadeia de televisão alemã é relevante por duas razões:

  • Revela que, de acordo com a lei alemã, a posse de pornografia infantil virtual é punível com uma pena de prisão de até três anos
  • Revela a política de Tolerância Zero adoptada pelo Second Life e pela generalidade dos utilizadores desta comunidade face a este tipo de fenómeno
Este último aspecto é particularmente relevante por demonstrar que, a este nível, a indústria está, felizmente, adiantada relativamente à legislação, revelando grande clarividência ao optar pela auto-regulação.

Dois Importantes Esclarecimentos
Uns dias depois, no dia 25 de Maio (Dia Internacional da Criança Desaparecida), durante uma conferência internacional, organizada pelo Instituto de Apoio à Criança, a propósito desta data, recebi dois importantes esclarecimentos. O primeiro foi-me dado pelo Comandante Alain Remue, Presidente do Grupo de Especialistas em Crimes Contra Menores da Interpol, quando informou a audiência que a Interpol passou a usar a expressão "imagens do abuso sexual de crianças e jovens" em detrimento do termo "pornografia infantil". É que este último, para algumas pessoas, tem conotações artísticas, acrescentou. O segundo esclarecimento importante foi dado pelo Dr. Rui Pereira, Ministro da Administração Interna e Coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, entidade responsável pela elaboração dos anteprojectos de proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal. Segundo o Dr. Rui Pereira, o novo Código Penal irá penalizar a pedopornografia virtual realista.

Com tudo isto, fico satisfeito se de facto assim for. É que a pedopornografia virtual realista nada tem a ver com liberdade artística ou de expressão. Assim, é importante que não se confunda com as famosas banda-desenhadas de origem japonesa conhecidas por mangas ou animées, com o polémico cartoon de António sobre o Papa João Paulo II, com os polémicos cartoons de Maomé, nem tão pouco com a polémica que opôs Larry Flint ao reverendo Jerry Falwell. As coisas são para ser chamadas pelos nomes, e aí, para que não restem dúvidas do que se está a falar, se como afirma o Comandante Alain Remue da Interpol, pornografia infantil soa a "arte" para alguns e "pedopornografia" é muito científico, tenho de concordar que "imagens do abuso sexual de crianças e jovens" é a expressão adequada. E disso que se trata, é disso que estamos a falar.



Artigos Anteriores:
> Bombas & Explosivos na Internet
> A Pornografia Infantil e a Legislação Portuguesa
> Telemóveis, Escolas & Cyberbullying
> Cyberbullying em Crescendo
> Grooming: Aliciamento e Sedução de Menores

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